| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/1989 |
| Data de publicação | 28/02/1989 |
| Ementa |
INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS JUNTO AOS EDIFICIOS DE FOROS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/02/1989 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESCOLA LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO |
