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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 14 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 14 de 28 de Fevereiro de 1989

INSTITUI ZONAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PUBLICAS JUNTO AOS EDIFICIOS DE FOROS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 16/89(290389,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-CJ
  • PARECER 331/89(0906,P.24)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 397/89(2306,P.23)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO