PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 14 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER PASSES ESCOLARES GRATUITO A TODOS OS ESTUDANTES RESIDENTES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(ARSELINO TATTO)

PARECER 174/91(2003,P.23)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 339/91(2004,P.46)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 492/91(2105,P.110)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

Acessibilidade