| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1992 |
| Data de publicação | 08/05/1992 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIA AOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA EXISTENTES NO MUNICIPIO, DISPOR DE LEITOS HOSPITALARES A DOENTES PORTADORES DE AIDS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1992 , p. 119 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITAL AIDS |
