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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 DE 13 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 138 de 13 de Março de 1997

DISPOE DA INDENIZACAO POR FURTO OU ROUBO DE VEICULOS NAS DENOMINADAS ZONAS AZUIS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 2/98(0602,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM (060298,P.51)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 656/98(0605,P.49)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-CONTRARIO
  • DOM(070598,P.42)-RETIFICACAO DO PARECER 656/98
  • PARECER 1285/98(1109,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL,NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
  • PARECER 139/99(1203,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-SUBSTITUTIVO