CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 137 de 19 de Maio de 1989

DISPOE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS DOS OFICIAIS DE JUSTICA MEDIANTE LICENCA PREVIA. (OSVALDO GIANOTTI)

Alterações

LEI 10905/90-APROVA PL

Correlações

  • DOM 210790,P.3 RAZOES DE VETO
  • PARECER 664/90(3108,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/MANUTENCAO DO VETO
  • DOM 170889,P.95-PRIMEIRA DISCUSSAO
  • PARECER 366/89(1606,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 281/89(3105,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 434/89(3006,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO