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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 DE 30 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 135 de 30 de Abril de 1992

DA NOVA REDACAO AP PARAGRAFO UNICO DO INCISO III DO ART.166 DA LEI 8989/79.(GILBERTO NASCIMENTO)