| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/03/2008 |
| Data de publicação | 13/03/2008 |
| Ementa |
AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A NAO AJUIZAR ACOES OU EXECUCOES FISCAIS DE DEBITOS DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA;DISPOE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DEBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANCADOS PRESCRICAO;E INTRODUZ ALTERACOES NA L 14107, DE 12/12/05. (OF ATL 77/08) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 13/03/2008 , p. 109 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ DENÚNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CARGO - PROCURADOR CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - REPRESENTANTE FISCAL |
| Alterações |
L 14800/08-APROVA O PL |
