CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 132 de 13 de Março de 1997

DISPOE SOBRE POCOS ARTESIANOS EM CONJUNTOS HABITACIONAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 242/97(0105,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE