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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 131 DE 7 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 131 de 7 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 20% DAS MORADIAS CONSTRUIDAS PELO PROJETO CINGAPURA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA QUE MORAM EM CORTICOS, SUBHABITACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DALTON SILVANO)

Correlações

  • PARECER 241/97(0105,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE