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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 DE 7 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 7 de Março de 1997

DISPOE SOBRE COMERCIALIZACAO DE TITULOS PUBLICOS E DEBENTURES DO TESOURO MUNICIPAL. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 108/97(1204,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE