CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 130 de 16 de Maio de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/05/1989
Data de publicação 16/05/1989
Ementa

DISPOE SOBRE A REORGANIZACAO E RESTRUTURACAO PARCIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, ALTERA DISPOSICOES DA LEI 9167/80, OS ANEXOS VI E VII DA LEI 10402/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.385/89-PRES.TCM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/05/1989 , p. 26
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP