| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1993 |
| Data de publicação | 18/03/1993 |
| Ementa |
VEDA A CONTRATACAO DE SERVICOS DE TERCEIROS PELOS ORGAOS PUBLICOS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(NELO RODOLFO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1993 , p. 37 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS PROIBIÇÃO SERVIDORES - CONTRATADOS - SERVIÇOS TÉCNICOS SERVIDORES - PROIBIÇÕES NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO |
