CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 124 de 12 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS PARA CONSUMIDORES DAS FEIRAS-LIVRES DA CAPITAL, NOS QUARTEIROES ADJACENTES AO LOCAL ONDE AS MESMAS SAO REALIZADAS.(MARIO NODA)

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  • PARECER 338/90(3005,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE