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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 122 DE 16 DE MAIO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 122 de 16 de Maio de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ONIBUS AS MULHERES COM MAIS DE SESSENTA ANOS DE IDADE.(ADRIANO DIOGO).

Correlações

  • PARECER 245/89(2505,P.22)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • PARECER 365/89(1606,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
  • PARECER 473/89(1108,P.94)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
  • DOM 110593,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 421/93(2605,P.37)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA VETO TOTAL - P/REJEICAO DO VETO
  • L 11381/93-APROVA PL