CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 de 6 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 05/04/1991
Data de publicação 06/04/1991
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS, VITIMAS DAS CONSTANTES ENCHENTES.(ALMIR GUIMARAES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 06/04/1991 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES