PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 120 DE 6 DE ABRIL DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS, VITIMAS DAS CONSTANTES ENCHENTES.(ALMIR GUIMARAES)

DOM 191292,P3-RAZOES DE VETO
PARECER 503/91(2405,P.24)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
PARECER 617/91(1306,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 13/93(1803,P.39)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...AO VETO EXECUTIVO-P/MANUTENCAO DO VETO

Acessibilidade