CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 10 de Fevereiro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1998
Data de publicação 10/02/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CICLISTAS USAREM CAPACETE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (HANNA GHARIB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1998 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRÂNSITO - MULTAS

BICICLETA