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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 12 de 10 de Fevereiro de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CICLISTAS USAREM CAPACETE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (HANNA GHARIB)

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  • PARECER 1340/98(1809,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE