PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 119 DE 6 DE ABRIL DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE ALTERACAO DE CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO.(PAULO KOBAYASHI)

PARECER 424/91(0805,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 732/91(2806,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
PARECER 796/91(1008,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR

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