| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1998 |
| Data de publicação | 12/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/03/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL |
