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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 118 de 12 de Março de 1998

CRIA O PROGRAMA REGULAR DE FISCALIZACAO E INSPECAO DE TORRES, ANTENAS E DEMAIS ESTRUTURAS SIMILARES MONTADAS SOBRE EDIFICACOES. (HANNA GHARIB)

Anexos

Correlações

  • PARECER 1577/98(0611,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE