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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 117 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FOTOS EM TALONARIOS DE CHEQUES. (JOSE IZAR)

Anexos

Correlações

  • PARECER 664/98(0705,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE