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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.156 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.156 de 5 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS PONTES, VIADUTOS, TUNEIS, PASSAGENS EM NIVEL E DESNIVEL, SEREM PINTADAS DE BRANCO. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 333/98(2803,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE