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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.155 DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.155 de 5 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS TERRENOS MURADOS LOCALIZADOS NA CAPITAL, SEREM IDENTIFICADOS PELOS SEUS PROPRIETARIOS. (JOSE IZAR)

Correlações

  • PARECER 332/98(2803,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE