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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 114 DE 4 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 114 de 4 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLAUSULAS GARANTINDO OS DIREITOS DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRACAO.(VALFREDO FERREIRA)

Alterações

L 11107/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 909/91(2108,P.27)-COMISS.REUN.CONST.JUST.POL.URB.METR.MEIO AMB.ADM.PUB.FIN.ORC-FAV.
  • DOM 220691,P.4-RAZOES DO VETO
  • PARECER 543/90(1108,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 481/90(2906,P.43)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • DOM 300590,P.48-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 334/90(3005,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • PARECER 457/90(2006,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL