CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 114 de 4 de Abril de 1992

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O ANO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 119/92)

Alterações

LEI 11232/92-APROVA PL

DOM 161292, P.79-PROMULGA PAR.2 DO ART.19 ANTERIORMENTE VETADO

Correlações

  • DOM 170792,P.2-RAZOES DE VETO
  • DOM 120692,P43-EMENDAS AO PL
  • DOM 180692,P54-EMENDA AO PL
  • DOM:230592,P.51 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM 130692,P88-EMENDAS AO PL-RETIFICACAO
  • PARECER 626/92(2305,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL; CF RETIFICACAO DOM 2605,P.52
  • PARECER 783/92(1806,P54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO