| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/03/1998 |
| Data de publicação | 12/03/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE OS CRITERIOS DE CONCESSAO DO AUTO DE CONCLUSAO - "HABITE-SE" NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 12/03/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO OBRAS OBRAS - CONSTRUÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
