CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.139 de 4 de Dezembro de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ONIBUS URBANOS FORNECER COLETIVOS AOS CDMS-CENTRO DESPORTIVO MUNICIPAL NO TRANSPORTE DOS SEUS COMPETIDORESCRIANCAS, ADOLESCENTES E IDOSOS, EM DISPUTAS DESPORTIVAS "INTER-CDMS" NOS FERIADOS E DOMINGOS. (JORGE TABA)

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  • PARECER 389/98(0204,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE