| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1997 |
| Data de publicação | 04/12/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CIAS. DE ONIBUS URBANOS FORNECER COLETIVOS AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS NO TRANSPORTE DOS SEUS ALUNOS NAS ATIVIDADES CULTURAIS E DISPUTAS DESPORTIVAS ENTRE AS ESCOLAS NOS FERIADOS E DOMINGOS. (JORGE TABA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/12/1997 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO ESCOLA MUNICIPAL ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR |
