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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.134 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.134 de 4 de Dezembro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE DISCRIMINACAO DE QUALQUER NATUREZA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRASIL VITA E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 467/98(1704,P.71)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE