PROJETO DE LEI 113/11

do Executivo

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 11/11).

Dispõe sobre a criação de cargos que especifica no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam criados, no Quadro do Magistério Municipal e no Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação, os cargos discriminados no Anexo I - Tabelas “A” a “D”, integrante desta lei.

Art. 2º. Em decorrência da criação dos cargos previstos no artigo 1º, as respectivas quantidades de cargos constantes nos Anexos I e III - Tabelas “A” a “D”, do Quadro do Magistério Municipal e do Quadro de Apoio à Educação, a que se refere a Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, passam a ser as indicadas na coluna “Situação Nova” do Anexo II - Tabelas “A” a “D”, integrante desta lei.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”