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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.126 de 4 de Dezembro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO CONCERNENTE AOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ARMANDO MELLAO E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 465/98(1604,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE