| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 03/12/1997 |
| Data de publicação | 04/12/1997 |
| Ementa |
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DITO SALIM E FARIA LIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/12/1997 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE FÍSICO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES |
