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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.125 de 4 de Dezembro de 1997

SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISCIPLINA O COMERCIO AMBULANTE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (DITO SALIM E FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 842/98(2905,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE