| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/03/1997 |
| Data de publicação | 06/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZACAO DE CARDAPIOS IMPRESSOS EM "BRAILLE", EM BARES,RESTAURANTES,LANCHONETES,HOTEIS E SIMILARES NO MUNICIPIO DESAO PAULO. (DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/03/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ DEFICIENTE FÍSICO HOTEL SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
L 12363/97 - APROVA O PL |
