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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.112 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.112 de 29 de Novembro de 1997

INSTITUI CRITERIO NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS DO PODER PUBLICO MUNICIPAL,PONTUANDO EMPRESAS QUE MANTIVEREM CURSOS DE ALFABETIZACAO DE ADULTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 841/98(3005,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/CONSTITUCIONALIDADE
  • PARECER 1173/98(2008,P.39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1372/98(2409,P.48)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1896/98(1712,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR