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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1997
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.110 de 29 de Novembro de 1997

DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 1. DA LEI 7942, DE 11/10/73, QUE AUTORIZA A CONCESSAO DE GRATIFICACAO AOS POLICIAIS MILITARES A SERVICO DA PREFEITURA, NA FISCALIZACAO E POLICIAMENTO DO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL. 228/97)

Correlações

  • PARECER 128/98(2002,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 262/98(1903,P.45)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 495/98(1704,P.71)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR