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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 DE 2 DE ABRIL DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 111 de 2 de Abril de 1992

ESTABELECE CRIACAO DE PONTOS FIXOS DE PRESTADORES DE SERVICO DE TRANSPORTE DE CARGAS E DE PESSOAS NA MODALIDADE DE LOTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (IREDE CARDOSO)

Correlações

  • DOM 230992,P44-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1121/92(2309,P43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA
  • PARECER 1062/92(0509,P47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 462/92(2304,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE