| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/03/1997 |
| Data de publicação | 06/03/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM RESTAURANTESBARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 06/03/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BAR, RESTAURANTE, CAFÉ COMÉRCIO - MULTAS MULTA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
L 12624/98-APROVA O PL |
