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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 DE 6 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 6 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM RESTAURANTESBARES E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. (SALIM CURIATI)

Alterações

L 12624/98-APROVA O PL

Correlações

  • DOM (030198,P.5)-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1212/97(2310,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1107/97(2310,P.48)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 768/97(2310,P.47)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 657/97(2310,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1107/97(3009,P.35)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM(231097,P.47)-SUBSTITUTIVO