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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 DE 28 DE MARÇO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 28 de Março de 1991

DISPOE SOBRE HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA AOS SABADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GABRIEL ORTEGA)

Correlações

  • PARECER 361/91(2604,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE