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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 DE 12 DE MARÇO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 110 de 12 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO DO RECOLHIMENTO DO ISS SOBRE ESPETACULOS E DIVERTIMENTOS PUBLICOS ACESSIVEIS MEDIANTE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALBERTO "TURCO LOCO" HIAR)

Correlações

  • PARECER 1743/98(0212,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 360/99(2505,P.77)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO