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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 DE 6 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 108 de 6 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE CRECHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJETO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE SILVA AMORIM)

Correlações

  • PARECER 126/97(1804,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE