CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.075 de 15 de Novembro de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/11/1997
Data de publicação 15/11/1997
Ementa

ALTERA O ART. 1. DA LEI N.12376, DE 14/06/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALAN LOPES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/11/1997 , p. 39
Origem

EXECUTIVO