CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.075 de 15 de Novembro de 1997

ALTERA O ART. 1. DA LEI N.12376, DE 14/06/1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALAN LOPES)

Correlações

  • PARECER 292/98(2703,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE