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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 DE 6 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 107 de 6 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE "EMEI'S" NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJETO PROVER/CINGAPURA QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE SILVA AMORIM)

Alterações

L 12639/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 16/97(2603,P.40)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,ADMINIST.PUBL.,EDUCACAO,FINANCAS-FAVORAVEL
  • DOM 010797,P.5-RAZOES DO VETO