| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1997 |
| Data de publicação | 18/11/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE LOCOMOCAO NO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA FORMA QUE MENCIONA, A MULHERES GRAVIDAS QUE REALIZEM ACOMPANHAMENTO PRE-NATAL. (JORGE TABA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/11/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA TRANSPORTE COLETIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
