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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.062 de 18 de Novembro de 1997

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE LOCOMOCAO NO SISTEMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR ONIBUS, NA FORMA QUE MENCIONA, A MULHERES GRAVIDAS QUE REALIZEM ACOMPANHAMENTO PRE-NATAL. (JORGE TABA)

Correlações

  • PARECER 288/98(2703,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE