| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1997 |
| Data de publicação | 18/11/1997 |
| Ementa |
SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO SOBRE A EXPLORACAO OU UTILIZACAO POR QUALQUER MEIO OU PROCESSO DE COMUNICACAO VISUAL E FONTE SONORA DE MENSAGENS,NA PAISAGEM DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (HANNA GHARIB) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/11/1997 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POLUIÇÃO SONORA PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ALTO FALANTES PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC PUBLICIDADE - MULTAS |
